Escolaridade Obrigatória versus Inclusão e Aprendizagem

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Com a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabeleceu-se o alargamento da idade de cumprimento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos.

O Ministério da Educação considera que “a estrutura de todo o ensino tem que se adaptar aos novos públicos. Tendo em vista o impacto que terão no futuro para a sociedade e para o desenvolvimento do País, há necessidade de criar novas ofertas educativas e de adaptar currículos com conteúdos considerados relevantes que respondam ao que é fundamental para os alunos e assegurem a inclusão de todos no percurso escolar.” (cit. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Decreto-Lei n.º 176/2012 de 2 de agosto)

As repercussões práticas das leis orientadoras, no que concerne à vivência do conceito de inclusão e aprendizagem em meio educativo de crianças e jovens com Necessidades Educativas Especiais (NEE), têm um caráter muito heterogéneo. Sendo que esta diferença muitas vezes se torna mais substancial e multifatorial na transição para os 2ºs e 3ºs Ciclos.

Diferenciam-se logo à partida, de forma concreta, quanto a objetivos e metas de aprendizagem caso se opte por adequações curriculares individuais (alíena b) artº 16, DL3/2008) ou por um currículo específico individual (alíena e) artº 16, DL3/2008).

Na primeira situação permite-se a adequação do processo de ensino e de aprendizagem, desde que se mantenham as competências terminais de ciclo. Implicando decisões quanto às metas/objetivos intermédios, bem como modelos de avaliação que permitam aferir os conteúdos que vão sendo adquiridos. Os alunos terão as suas habilitações certificadas, tal como os seus colegas sem NEE.

Na segunda pressupõem-se “alterações significativas no currículo comum, podendo as mesmas traduzir- se na introdução, substituição e ou eliminação de objetivos e conteúdos, em função do nível de funcionalidade da criança ou do jovem” (DL 3/2008). Os alunos terão um certificado de frequência, sem equivalência ao currículo nacional, com um descritivo do seu próprio currículo.

Para além das diferenças intrínsecas a cada uma daquelas “modalidades educativas”, verificam-se grandes disparidades nas vivências individuais de cada aluno. Mesmo quando nos reportarmos exclusivamente a experiência escolares de alguns alunos com CEI, constata-se uma grande diferença ao nível de exposição à aprendizagem e critérios positivos de inclusão associados à qualidade de ensino.

A título de exemplo, salienta-se a eventual oportunidade dada a estes alunos quanto à frequência e acompanhamento de conteúdos de disciplinas do currículo comum numa turma de referência.

Esta pode significar, para muitas crianças e jovens, uma oportunidade única de contacto com temáticas ou conteúdos académicos que se relacionam com outros conhecimentos e saberes associados à cultura geral. A frequência do contexto de sala de aula poderá implicar o desenvolvimento e manutenção de alguma exigência ao nível da cognição, linguagem e funções executivas superiores, relevantes para o neurodesenvolvimento do indivíduo.

No entanto, há que salvaguardar, que a par do enriquecimento curricular poderão estar integrados objetivos e competências de autonomia associadas a atividades de cariz funcional. O equilíbrio entre ambas as vertentes educativas terá impacto significativo no desenvolvimento do individuo.

Mais se acrescenta, que a vivência diária de uma escolarização centrada na aprendizagem, com objetivos educativos em contexto de sala de aula, permite a manutenção do contacto social com crianças e jovens da sua faixa etária com e sem NEE. Verifica-se que, independentemente do seu perfil de neurodesenvolvimento e comportamento, muitos jovens com NEE mantêm interesses, vivências socias, emocionais e culturais próximas dos seus pares, assumindo-se o princípio da inclusão.

Esta possibilidade torna-se efetiva quando se verifica a prática destes pressupostos tendo por base o empenho, com real articulação, dos diversos intervenientes nos diferentes níveis do processo ensino-aprendizagem. Nomeadamente a articulação entre docentes da disciplina, técnicos do ensino especial, encarregados de educação e outros técnicos externos ao estabelecimento de ensino mas que estão envolvidos no percurso educativo da criança ou jovem.

Em conclusão, considera-se fulcral repensar dentro do âmbito da escolaridade obrigatória, que parâmetros de qualidade para uma real e enriquecedora experiência social e educativa para crianças e jovens com NEE.

De uma forma geral há que dar continuidade e mesmo reforçar o investimento educativo no 2º e 3º Ciclo do ensino obrigatório para que se atinja o máximo potencial desenvolvimento do indivíduo com NEE entre o período da adolescência e até à idade adulta.

 

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